Questão FC240848
A Lei no 13.146, de 06.07.2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que institui a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência, é destinada a assegurar e a promover o exe
Questões sem classificação de assunto (Direitos Humanos)
VUNESP · 2023
A Lei no 13.146, de 06.07.2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que institui a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência, é destinada a assegurar e a promover o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Nos diferentes incisos do artigo 3o dessa lei, estão considerados os elementos que devem servir à sua aplicação.
Dentre esses elementos, está mencionado, no inciso XIII, o profissional de apoio escolar, que, segundo ali consta, é pessoa que exerce atividades de
- acompanhamento a pessoas com deficiência, podendo ou não exercer atividades de atendente pessoal, com exceção das desempenhadas por profissão habilitada para tal.
- alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e que atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino.
- estruturação dos espaços escolares para atender as necessidades individuais de cada estudante com deficiência, sem, contudo, excluir o uso desses materiais por pessoas sem deficiências.
- acompanhamento ao estudante no ambiente escolar e fora dele, em atendimento escolar e médico quando realizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
- acompanhamento, sendo membro da família ou não, da pessoa com deficiência em suas atividades escolares e extraescolares, mediante pagamento de remuneração específica.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Profissional de apoio escolar é a pessoa responsável por prestar assistência direta ao estudante com deficiência em atividades de alimentação, higiene e locomoção, sempre com respeito à dignidade e à autonomia do aluno.
O dispositivo legal prevê que esse apoio se estende a todas as atividades escolares nas quais for necessário, abrangendo todos os níveis e modalidades de ensino, de modo a garantir o acesso, a permanência e a participação plena do estudante no ambiente educacional.
Na prática, o profissional atua em parceria com a equipe pedagógica e a família, seguindo orientações individualizadas e preservando confidencialidade, promovendo inclusão social e cidadania conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
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