Questão FC273113
Dentre os princípios basilares do Direito Penal, está o da legalidade. Acerca dele, é correto afirmar, à luz da Constituição da República e da jurisprudência dos Tribunais Superior
Princípios de Direito Penal
FGV · 2025
Dentre os princípios basilares do Direito Penal, está o da legalidade.
Acerca dele, é correto afirmar, à luz da Constituição da República e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, que:
- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ADO nº 26, expressamente excepcionou o princípio da legalidade e admitiu o emprego da analogia in malam partem, para equiparar as condutas homotransfóbicas aos crimes de racismo.
- Se admite que medidas provisórias tipifiquem penalmente comportamentos.
- Não se admite combinação de leis, salvo para beneficiar o réu.
- Tratados e convenções internacionais, ainda que ratificados, não têm o condão de, no direito interno, tipificar crimes e cominar penas, por conta do princípio da reserva legal.
- Leis complementares não podem tipificar penalmente comportamentos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o princípio da reserva legal impede que normas internacionais, por si só, criem tipos penais ou cominem penas no ordenamento interno.
Isso decorre do comando constitucional de que “não há crime sem lei anterior que o defina” (Art. 5º, XXXIX) e do dispositivo penal que reitera a exigência de lei formal (Art. 1º do CP).
Assim, mesmo após a ratificação e publicação de tratados ou convenções, é necessária a edição de norma interna em sentido formal (lei ordinária ou complementar) para tipificar condutas e prever sanções.
Os Tribunais Superiores consolidaram esse entendimento, destacando que a mera internalização de tratados não suprime a exigência da legislação penal formal para criar crime.
Em suma: tratados podem orientar obrigações internacionais, mas não substituem a lei penal formal exigida pela reserva legal.
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