Questão FC273115
Acerca da Teoria da Norma Penal, assinale a alternativa correta:
Lei Penal
FGV · 2025
Acerca da Teoria da Norma Penal, assinale a alternativa correta:
- A interpretação sistemática pressupõe a hermenêutica da norma à luz do contexto histórico no qual ela foi criada.
- A interpretação teleológica busca extrair o sentido literal da norma penal.
- O emprego da analogia é proibido no Direito Penal, exceto quando utilizada in malam partem.
- A interpretação analógica é admitida o Direito Penal, mesmo em desfavor do réu.
- A Lei e os Costumes constituem fonte imediata de conhecimento da norma penal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A expressão interpretação analógica refere‑se à aplicação do sentido de uma norma que contém uma fórmula genérica para casos não explicitamente previstos na lei. Diferencia‑se da analogia stricto sensu, que cria extensão de regra entre leis distintas.
No Direito Penal, admite‑se que o intérprete dê alcance à fórmula genérica prevista na própria norma, de modo que a interpretação possa recair sobre condutas não enumeradas e, consequentemente, produzir efeitos em desfavor do réu.
Exemplo prático: um tipo penal que prevê meios específicos e encerra com expressão como “ou outro meio insidioso” autoriza que o juiz reconheça qualificação quando a conduta, embora não listada, se enquadra na ideia genérica prevista.
Importante: trata‑se de técnica hermenêutica aplicada à própria norma, e não de criação legislativa de novo crime; a justificação está na amplitude do termo genérico adotado pelo legislador.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em