Questão FC273116
Joelerson, foragido, com longa lista de antecedentes criminais, foi condenado ao cumprimento de uma pena privativa de liberdade de 24 anos de reclusão, mínima prevista para o delit
Lei Penal
FGV · 2024
Joelerson, foragido, com longa lista de antecedentes criminais, foi condenado ao cumprimento de uma pena privativa de liberdade de 24 anos de reclusão, mínima prevista para o delito que cometeu (extorsão mediante sequestro seguida de morte — Art. 159,8 3º, do Código Penal).
No dia seguinte ao trânsito em julgado da condenação, entrou em vigor a Lei 4, que reduziu a pena mínima para o delito referido, fixando-a em 20 (vinte) anos de reclusão. Após intensa reação midiática, a Lei B revogou a Lei 4, restabelecendo o patamar sancionatório mínimo anteriormente previsto.
No dia seguinte à entrada em vigor da Lei B, Joelerson foi capturado e iniciou o cumprimento da pena. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
- Joelerson somente faria jus à redução da pena se a execução da condenação fosse iniciada antes da entrada em vigor da Lei 4.
- Joelerson somente faria jus à redução da pena se a execução da condenação fosse iniciada antes da entrada em vigor da Lei B.
- Joelerson faz jus à redução da pena, independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória e da entrada em vigor da Lei B.
- Joelerson não faz jus à redução da pena, pois ambas as leis citadas entraram em vigor após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Joelerson tem direito à redução da pena porque vale a retroatividade da lei penal mais benéfica, prevista no art. 2º, parágrafo único, do Código Penal.
Isso significa que a Lei 4, ao diminuir o patamar mínimo da pena, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado, garantindo ao acusado a norma mais favorável.
Mesmo que depois tenha sido editada a Lei B com disposição mais gravosa, esta não pode retroagir para prejudicar Joelerson; ou seja, a norma pior não retroage para alcançar casos já beneficiados pela lei mais benéfica.
Portanto, independentemente do trânsito em julgado e do momento de início da execução da pena, deve ser aplicada a redução prevista na Lei 4, com reflexos no cálculo e na duração da pena a cumprir.
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