Questão FC273118
Sobre a eficácia da Lei Penal no tempo, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para a falsa. ( ) A Lei Penal temporária ou excepcional, mesmo após a su
Lei Penal
FGV · 2025
Sobre a eficácia da Lei Penal no tempo, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A Lei Penal temporária ou excepcional, mesmo após a sua autorrevogação, goza de ultra-atividade, sendo aplicada ao fato praticado durante a sua vigência.
( ) A lei posterior, que deixa de considerar determinado fato como criminoso, retroage para alcançar fatos anteriores, ainda que definitivamente julgados no âmbito criminal, cessando, em virtude dela, a execução e os efeitos penais e extrapenais da sentença condenatória.
( ) No crime permanente, se este é iniciado sob a eficácia de uma lei e sua situação consumativa danosa persiste já sob a vigência de uma lei nova, aplica-se esta, ainda que mais severa que a primeira, por ela revogada.
As afirmativas são, respectivamente:
- F – F – V.
- V – V – V.
- V – V – F.
- F – V – F.
- V – F – V.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A opção correta é a sequência V – F – V.
Verdadeiro: as leis penais temporárias ou excepcionais possuem ultra-atividade, isto é, permanecem aplicáveis aos fatos ocorridos durante sua vigência, conforme dispõe o Art. 3º, CP. Mesmo extinta a circunstância ou o prazo, a regra penal continua a reger os fatos praticados nesse período.
Falso: quando lei posterior descriminaliza uma conduta, cessa a execução e os efeitos penais da sentença, nos termos do Art. 2º, CP; contudo, não se afirma que automaticamente se eliminam todos os efeitos extrapenais (civis, administrativos), razão pela qual a afirmação ampla é incorreta.
Verdadeiro: no crime permanente a nova lei que entrar em vigor enquanto a permanência não cessou aplica‑se ao fato, ainda que mais gravosa, conforme a Súmula 711/STF.
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