Questão FC273121
Rodrigo, brasileiro, obteve bolsa de estudos para intercâmbio de seis meses em uma universidade nos Estados Unidos. Nesse período, Rodrigo começou a namorar Mary, uma jovem estadun
Lei Penal
FGV · 2025
Rodrigo, brasileiro, obteve bolsa de estudos para intercâmbio de seis meses em uma universidade nos Estados Unidos. Nesse período, Rodrigo começou a namorar Mary, uma jovem estadunidense. Após uma crise de ciúmes, Rodrigo matou Mary, por estrangulamento, no apartamento em que morava na Flórida. O feminicídio constitui infração penal nos Estados Unidos. No dia seguinte aos fatos, Rodrigo retornou ao Brasil.
Como advogado da família da vítima, esclareça a viabilidade de aplicação da Lei Penal brasileira a Rodrigo, identificando o princípio penal correspondente.
- O princípio da bandeira ou do pavilhão admite a responsabilidade penal de Rodrigo pelo fato ocorrido no estrangeiro.
- O princípio da personalidade passiva impede a responsabilidade penal de Rodrigo, pois a vítima era estadunidense.
- O princípio da personalidade ativa enseja a hipótese de extraterritorialidade condicionada, autorizando a aplicação da Lei Penal brasileira a Rodrigo.
- O princípio da defesa ou da proteção impede a aplicação da Lei brasileira a fatos ocorridos no exterior, especialmente quando o autor do fato for brasileiro nato.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O caso se enquadra no princípio da personalidade ativa, também chamado de extraterritorialidade condicionada, que autoriza a aplicação da lei penal brasileira ao crime praticado por brasileiro no exterior.
Legalmente, a previsão está no Art. 7º, II, b e § 2º, a, do Código Penal: admite-se a extraterritorialidade quando o agente for brasileiro e ocorrer a entrada no território nacional.
No exemplo, Rodrigo é brasileiro e retornou ao Brasil no dia seguinte, satisfazendo a condição objetiva de ingresso no país.
Há ainda o requisito de que o fato seja punível no lugar em que ocorreu; a questão informa que o feminicídio constitui infração penal nos EUA, portanto essa condição também está presente.
Conclui-se que, atendidos os pressupostos legais, é viável a aplicação da lei penal brasileira a Rodrigo com fundamento no referido princípio.
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