Questão FC273122
Mário foi definitivamente condenado por estupro na França em 2013, quando residia naquele país. Mário respondeu ao processo em liberdade, sem qualquer imposição de medida cautelar,
Lei Penal
FGV · 2025
Mário foi definitivamente condenado por estupro na França em 2013, quando residia naquele país. Mário respondeu ao processo em liberdade, sem qualquer imposição de medida cautelar, tendo se mudado para o Brasil antes de decisão definitiva. Assinale a alternativa correta, segundo o ordenamento jurídico pátrio:
- Não se aplica a lei brasileira uma vez que o fato foi praticado na França.
- Não se aplica a lei brasileira porque Mário deveria ter sido julgado pela jurisdição brasileira.
- Aplica-se a lei penal brasileira porque o crime é hediondo.
- Aplica-se a lei penal brasileira porque se trata de crime praticado por brasileiro no exterior que retornou ao território nacional, bem como por ser fato punível no Brasil e suscetível à extradição.
- Não se aplica a lei penal pátria porque o brasileiro, quando adentra no território nacional, está imune a condenações proferidas no estrangeiro.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Aplica‑se a lei penal brasileira por força da extraterritorialidade prevista no Art. 7º, II e §2º do Código Penal: trata‑se de crime (aqui, estupro) que o Brasil se obrigou a reprimir por tratado, praticado por brasileiro no exterior e pelo qual o agente retornou ao território nacional.
Para incidir a norma, exigem‑se as condições do §2º: entrar o agente no território nacional; o fato ser punível também no país em que foi praticado; e o crime ser suscetível de extradição. Além disso, não pode haver extinção da punibilidade no estrangeiro (absolvição, cumprimento da pena ou perdão).
Embora o Brasil não extradite seus nacionais, o requisito legal é apenas que o crime seja suscetível de extradição, o que permite a aplicação da lei brasileira e a subsequente persecução penal no Brasil.
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