Questão FC273123
Maria, brasileira e residente no Brasil, resolveu viajar para O exterior e lá praticar o delito de embriaguez ao volante, que, embora típico no Brasil, no país onde seria praticado
Lei Penal
FGV · 2024
Maria, brasileira e residente no Brasil, resolveu viajar para O exterior e lá praticar o delito de embriaguez ao volante, que, embora típico no Brasil, no país onde seria praticado não é tipificado. Ao retornar ao Brasil, os fatos foram noticiados às autoridades competentes.
Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
- Maria está sujeita à extraterritorialidade da lei penal brasileira em razão da sua nacionalidade, podendo responder pelo ilícito praticado.
- Maria não poderá responder pelo fato, tendo em vista a inaplicabilidade da lei brasileira a fatos ocorridos fora dos limites territoriais do país.
- Maria não poderá responder pelo fato, tendo em vista que é necessário que a incriminação da conduta se verifique no local do fato e no Brasil, simultaneamente.
- Maria está sujeita à extraterritorialidade da lei penal brasileira, em razão de a lei em vigor no Estado de sua residência determinar o regime jurídico que lhe é aplicável.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque trata da extraterritorialidade no sistema penal brasileiro. O Código Penal, ao prever a aplicação da lei brasileira a fatos cometidos no estrangeiro (Art. 7º, II), condiciona essa aplicação ao cumprimento de requisitos do §2º, entre os quais se exige que “o fato seja punível também no país em que foi praticado”.
No caso, embora Maria seja brasileira e tenha retornado ao Brasil (condição objetiva prevista), falta a dupla incriminação — ou seja, a conduta não é crime no país estrangeiro. Sem essa correspondência normativa, não se opera a extraterritorialidade da lei penal brasileira.
Portanto, não cabe responsabilização penal no Brasil pela embriaguez ao volante praticada naquele país, justamente por ausência da condição exigida pelo ordenamento.
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