Questão FC273149
Caio, torcedor fanático da Seleção Brasileira de Futebol, recebeu uma ligação, afirmando que foi sorteado para acompanhar a final de um campeonato entre o Brasil e a Argentina. Par
Teoria do Crime
FGV · 2024
Caio, torcedor fanático da Seleção Brasileira de Futebol, recebeu uma ligação, afirmando que foi sorteado para acompanhar a final de um campeonato entre o Brasil e a Argentina. Para tanto, ele deveria comparecer à sede da empresa que realizou o sorteio para retirar o ingresso. Assim sendo, Caio, agente público, saiu às pressas da repartição onde trabalha, levando consigo o telefone celular do órgão público, acreditando ser o seu aparelho de telefonia móvel, posto que ambos são idênticos.
Considerando as disposições do Código Penal e os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que Caio:
- não responderá por qualquer crime, por força do erro de proibição indireto;
- não responderá por qualquer crime, por força do erro de proibição direto;
- não responderá por qualquer crime, por força do erro de tipo;
- responderá pelo crime de concussão;
- responderá pelo crime de peculato.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Caio não responderá por qualquer crime porque atuou em erro de tipo. Trata‑se de uma falsa percepção sobre um elemento do tipo — aqui, acreditar que o aparelho era de sua propriedade (a noção de coisa alheia estava equivocada).
Nos termos do Art. 20 do CP, o erro sobre elemento constitutivo do tipo legal exclui o dolo. Como o crime (furtos/peculato doloso) exige vontade consciente de subtrair/apropriar‑se de coisa alheia, a crença de boa‑fé de Caio afasta essa vontade criminosa.
Assim, na posição doutrinária e jurisprudencial dominante, por inexistir elemento subjetivo doloso, não há tipicidade penal dolosa e, portanto, inexistência de crime na situação descrita.
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