Questão FC273165
Durante operação policial em localidade com presença de criminosos armados, o policial Jonathan, temendo pela sua integridade física e de seus colegas policiais, se assusta ao ver
Teoria do Crime
FGV · 2021
Durante operação policial em localidade com presença de criminosos armados, o policial Jonathan, temendo pela sua integridade física e de seus colegas policiais, se assusta ao ver sair de uma casa um homem segurando um guarda-chuva com ponta metálica.
Por pensar tratar-se de uma arma de fogo e não de um guarda-chuva, Jonathan atira e vem a matar a vítima, Caio, que saía de casa em direção ao trabalho.
Acerca do erro praticado por Jonathan, assinale a opção que indica a tese de direito material que poderia ser usada em sua defesa.
- Erro de proibição, que, se for entendido como inevitável, isenta de pena e se for evitável poderá reduzi-la de um sexto a um terço, nos termos do Art. 21 do CP.
- Erro de tipo incriminador, na medida em que errou sobre um elemento constitutivo do crime, o que poderia, nos termos do Art. 20, caput, do CP, afastar o dolo e permitir a punição por crime culposo, que existe no caso do homicídio.
- Erro na execução, na medida em que pensou que Caio estivesse portando uma arma de fogo, o que faz com que ele seja isento de pena, nos termos do Art. 73 do CP.
- Erro de tipo permissivo, previsto no Art. 20, § 1º, do CP, na medida em que acreditava estar diante de uma situação fática que, se existisse, tornaria sua ação legítima. Se o erro for tido como justificável, ficará isento de pena. Caso se entenda como evitável, responderá pelo crime na modalidade culposa, legalmente prevista no caso do homicídio.
- Erro sobre o objeto, modalidade de erro acidental na qual o agente confunde um objeto com outro, o que poderá isentar o réu de pena.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
O caso se enquadra no erro de tipo permissivo, também chamado de descriminante putativa, previsto no Art. 20, § 1º do CP: trata‑se da falsa percepção de um fato que, se existisse, tornaria a conduta legítima (ex.: acreditar estar em situação de legítima defesa).
No fato narrado, Jonathan supõe, de forma errônea, que o objeto na mão da vítima é uma arma de fogo e que há ameaça iminente, motivo pelo qual atira. Esse equívoco recai justamente sobre o pressuposto fático da causa de justificação.
Quanto aos efeitos jurídicos: se o erro for plenamente justificado pelas circunstâncias (isto é, razoável), o agente fica isento de pena.
Se, porém, o erro decorrer de culpa — isto é, for evitável mediante diligência mínima — não há isenção, e o fato será punido como crime na modalidade culposa (aqui, homicídio culposo).
A valoração da justificabilidade é fática e exige exame das condições do agente e do contexto da operação policial para decidir entre isenção ou imputação culposa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em