Questão FC273166
Paulo, policial militar, supondo ter encontrado Cláudio, traficante conhecido na região e com mandado de prisão em aberto, efetua a prisão de desconhecido irmão gêmeo univitelino d
Teoria do Crime
FGV · 2022
Paulo, policial militar, supondo ter encontrado Cláudio, traficante conhecido na região e com mandado de prisão em aberto, efetua a prisão de desconhecido irmão gêmeo univitelino de Cláudio, com restrição de liberdade do irmão gêmeo por tempo considerável.
Diante da situação narrada, a responsabilidade penal de Paulo é afastada por:
- ausência de tipicidade, ante a inexistência de elemento objetivo do tipo;
- ausência de tipicidade, ante a inexistência de elemento subjetivo do tipo;
- ausência de ilicitude, pelo estrito cumprimento do dever legal putativo;
- ausência de culpabilidade, pela inexigibilidade de conduta diversa;
- ausência de culpabilidade, por erro de proibição.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa assinala a **ausência de tipicidade**, porque falta o **elemento subjetivo** exigido pelo tipo penal: o **dolo**. Paulo acreditou, de forma justificável, tratar-se de Cláudio e agiu para cumprir dever legal, logo houve um erro sobre fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.
Trata‑se do chamado erro de tipo permissivo, previsto na esteira do art. 20, §1º do CP, que afasta o dolo quando o agente, por erro plenamente justificável, supõe uma situação de fato legitimadora. Assim, embora a conduta material se enquadre no domínio do art. 146 (constrangimento ilegal), falta o elemento subjetivo do tipo.
Como o crime não prevê modalidade culposa, a exclusão do dolo implica a **atipicidade** da conduta, afastando a responsabilidade penal de Paulo.
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