Questão FC273187
De acordo com a vigente legislação penal, no que diz respeito à desistência voluntária, é correto afirmar que
Teoria do Crime
FGV · 2024
De acordo com a vigente legislação penal, no que diz respeito à desistência voluntária, é correto afirmar que
- O agente responde apenas por culpa quanto aos atos já praticados, se prevista em lei tal hipótese.
- O agente empreende apenas os atos da fase de preparação e desiste antes de ingressar na fase da execução do crime.
- O agente desiste de prosseguir na execução do crime por sua própria deliberação, mesmo que não espontânea.
- O agente não prossegue além da fase de exaurimento da conduta criminosa.
- O agente empreende todos os atos da fase de consumação do crime, mas impede a produção do resultado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A desistência voluntária ocorre quando o agente, após iniciar a fase de execução do crime, decide por sua própria deliberação interromper o iter criminis antes da consumação.
Importante: essa decisão é fruto da vontade do agente, mas não precisa ser espontânea no sentido de surgir sem estímulo externo; basta que a interrupção derive de uma escolha do agente, ainda que motivada por medo, arrependimento provocado ou influência circunstancial.
Como consequência jurídica, e conforme o art. 15 do Código Penal, o agente só responde pelos atos já praticados, afastando-se a imputação de tentativa em razão da desistência voluntária.
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