Questão FC273188
Os réus argumentaram que não cometeram crime algum, porquanto o movimento fora abortado, ainda em seu início, com a suspensão da Derrama. Apesar disso, em 18 de abril de 1792, foi
Teoria do Crime
FGV · 2024
Os réus argumentaram que não cometeram crime algum, porquanto o movimento fora abortado, ainda em seu início, com a suspensão da Derrama. Apesar disso, em 18 de abril de 1792, foi publicada a sentença pela Alçada, condenando onze réus à morte (na prática dez, porque Cláudio Manuel da Costa se “suicidara” no cárcere), e outros participantes receberam penas menores como açoites e o degredo eterno.
(A sentença condenatória de Tiradentes e a construção do mito. Ensaio elaborado por Andréa Vanessa da Costa Val, Assessora da Memória do Judiciário Mineiro, e por Carine Kely Rocha Viana, sob a supervisão do Superintendente, Desembargador Hélio Costa. Jurisp. Mineira, Belo Horizonte, a. 59, nº 187, p. 13-18, out/dez, 2008)
Considerando que a defesa argumentou que a chamada Insurreição Mineira foi abortada após iniciada, por decisão de seus próprios agentes, independentemente de qualquer atuação repressiva das autoridades imperiais, assinale a opção que apresenta, corretamente, a tese desenvolvida.
- Redução da pena pela aplicação da tentativa.
- Arrependimento eficaz.
- Desistência voluntária.
- Meros atos preparatórios.
- Crime impossível.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A situação descrita caracteriza a desistência voluntária, ou seja, o agente inicia a execução do delito, mas, por sua própria vontade, interrompe a ação antes da consumação do resultado.
Trata‑se de hipótese em que a realização do crime foi evitada pelo próprio autor, não por fato alheio ou por impossibilidade técnica; por isso é chamada também de tentativa abandonada.
Do ponto de vista jurídico, a consequência central é que o agente só responde pelos atos já praticados, não sendo punido pelo resultado final não ocorrido, conforme previsão legal expressa.
No caso da Insurreição Mineira, a suspensão do movimento por decisão dos próprios partícipes encaixa‑se nessa figura: houve início de execução, seguida de desistência voluntária, afastando a consumação pretendida.
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