Questão FC273190
No que diz respeito às figuras da desistência voluntária, do arrependimento eficaz e do arrependimento posterior, analise as afirmativas a seguir. I. A espontaneidade e o esgotamen
Teoria do Crime
FGV · 2024
No que diz respeito às figuras da desistência voluntária, do arrependimento eficaz e do arrependimento posterior, analise as afirmativas a seguir.
I. A espontaneidade e o esgotamento da atividade executória são requisitos da desistência voluntária.
II. O esgotamento da atividade executória, o impedimento da ocorrência do resultado típico e a voluntariedade são requisitos legais do arrependimento eficaz.
III. No arrependimento posterior, a redução da pena do agente ocorrerá conforme a celeridade da reparação do dano ou restituição da coisa, podendo ocorrer a exclusão da punibilidade se o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- II, apenas.
- III, apenas.
- I e II, apenas.
- II e III, apenas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Está correta a assertiva II. O arrependimento eficaz exige três requisitos cumulativos: esgotamento da atividade executória, impedimento do resultado típico e voluntariedade — previsão contida no art. 15 do Código Penal.
Esgotamento da atividade executória: o agente já praticou todos os atos que lhe eram possíveis para consumar o crime (exauriu os meios à sua disposição).
Voluntariedade: a ação de impedir o resultado deve decorrer de decisão livre e consciente do agente, não de circunstâncias externas irresistíveis.
Impedimento do resultado: a conduta do agente efetivamente frustra a produção do resultado típico; assim, o crime não se consuma e ele responde apenas pelos atos já praticados.
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