Questão FC273193
Relativamente aos institutos da reparação do dano, da desistência voluntária, do arrependimento eficaz, do arrependimento posterior e do crime impossível, segundo a doutrina e a ju
Teoria do Crime
FGV · 2022
Relativamente aos institutos da reparação do dano, da desistência voluntária, do arrependimento eficaz, do arrependimento posterior e do crime impossível, segundo a doutrina e a jurisprudência dominantes, é correto afirmar que:
- responderá pelo resultado pretendido inicialmente, nos crimes de mera conduta, o agente que, após iniciar os atos de execução, impedir que o resultado se produza;
- terá a pena reduzida de 1/3 a 2/3 o agente que, por ato voluntário, reparar o dano causado em crime praticado sem violência à pessoa, após a sentença recorrível;
- responderá apenas pelos atos até então praticados o agente que, voluntariamente, desistir de prosseguir na execução do crime;
- responderá pela tentativa o agente quando, em razão da ineficácia absoluta do meio, for impossível consumar-se o crime;
- terá a pena reduzida de 2/3 o agente que reparar o dano no crime de peculato culposo após a sentença irrecorrível.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A desistência voluntária ocorre quando o agente, por ato livre e consciente, abandona a execução do crime antes de sua consumação. Segundo o art. 15 do CP, esse abandono deve ser efetivo: o agente interrompe os atos executórios que estavam ao seu alcance e dispensa a consumação.
Como consequência, responde apenas pelos atos já praticados: ou seja, será responsabilizado pelos comportamentos executórios realizados até o momento da desistência (inclusive eventual tentativa até então consumada), mas não pelo crime na forma tentada ou consumada que deixou de prosseguir.
Essa solução exige a voluntariedade do abandono — não se confunde com impossibilidade técnica ou circunstancial — e apresenta efeitos análogos ao arrependimento eficaz, aplicáveis sobretudo nos crimes materiais, em que há resultado naturalístico a ser impedido.
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