Questão FC273197
Sobre o tema consumação e tentativa e seus componentes, quanto ao arrependimento posterior, é correto afirmar que:
Teoria do Crime
FGV · 2022
Sobre o tema consumação e tentativa e seus componentes, quanto ao arrependimento posterior, é correto afirmar que:
- no arrependimento posterior, o ato de reparação precisa ser espontâneo;
- o arrependimento posterior é incompatível com o delito de roubo;
- o arrependimento posterior incide se o agente restitui a coisa antes da prolação da sentença;
- o arrependimento posterior incide se o agente repara o dano antes da prolação da sentença;
- não se aplica o instituto do arrependimento posterior ao crime de moeda falsa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A aplicação do arrependimento posterior exige que o dano seja reparável ou a coisa restituível, até o recebimento da denúncia, por ato voluntário do agente (art. 16, CP).
No crime de moeda falsa o bem jurídico protegido é a fé pública e a vítima é a coletividade, não um patrimônio individual suscetível de simples reparação.
A consumação se dá com a falsificação ou a introdução em circulação; portanto, não há equivalência prática entre devolver coisa ou reparar dano e sanar o prejuízo causado à confiança pública.
Por essa razão — e consolidado na jurisprudência — existe a impossibilidade material da reparação, o que torna inaplicável o instituto do arrependimento posterior ao crime de moeda falsa.
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