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Questão FC273205

A sanção penal é a principal consequência do reconhecimento da prática de um fato típico, ilícito e culpável. Como regra, em sendo punível o crime praticado, surge para o Estado o

Teoria do Crime

FGV · 2021

A sanção penal é a principal consequência do reconhecimento da prática de um fato típico, ilícito e culpável. Como regra, em sendo punível o crime praticado, surge para o Estado o direito de exercer o poder de punir. O Código Penal prevê sanções penais de diferentes espécies, além de diversas regras para sua aplicação.

Sobre o tema, de acordo com as previsões do Código Penal, é correto afirmar que:

  1. a pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade, quando descumprida injustificadamente, poderá levar à conversão em pena privativa de liberdade, não sendo deduzido o tempo de pena restritiva de direito cumprido;
  2. a reparação integral do dano em crime de roubo, de maneira espontânea, antes do recebimento da denúncia, poderá funcionar como atenuante da pena, mas não como causa de diminuição do arrependimento posterior;
  3. a agravante da reincidência nunca poderá ser compensada com atenuante da confissão, já que aquela é preponderante;
  4. o não pagamento da multa aplicada como pena principal importará em conversão em pena privativa de liberdade;
  5. a embriaguez culposa afasta a culpabilidade, enquanto a preordenada funciona como agravante de pena.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa está correta porque distingue dois institutos distintos: arrependimento posterior e atenuante decorrente de reparação.

O arrependimento posterior é causa específica de diminuição da pena prevista no art. 16 do Código Penal, aplicável quando o agente, antes do recebimento da denúncia, repara integralmente o dano ou restitui a coisa, desde que o crime não tenha sido praticado com violência ou grave ameaça. Assim, em crime de roubo (que envolve violência/grave ameaça) o arrependimento posterior é inaplicável.

Entretanto, a reparação integral espontânea realizada antes do recebimento da denúncia pode ser valorizada pelo juiz na dosimetria como circunstância atenuante ou fator que concorra para a redução da pena, não obstante a impossibilidade de reconhecimento do arrependimento posterior no caso de roubo.

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