Questão FC273208
Sobre as causas de justificação no direito penal brasileiro, é correto afirmar que:
Teoria do Crime
FGV · 2024
Sobre as causas de justificação no direito penal brasileiro, é correto afirmar que:
- adota-se a teoria unitária sobre o estado de necessidade, não se admitindo sua forma exculpante;
- admite-se a alegação de legítima defesa por parte de quem se defende de agressão justificada como também de agressão injusta;
- admite-se a utilização, pela defesa, da tese da legítima defesa da honra em processos referentes a crimes dolosos contra a vida;
- estado de necessidade defensivo é aquele no qual é sacrificado bem jurídico de terceiro alheio à criação do perigo;
- agente de segurança pública que mata alguém ao repelir agressão ou risco de agressão a si mesmo e a terceiro, em contexto de tiroteio, age em estrito cumprimento do dever legal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva está correta porque o Código Penal adota a teoria unitária do estado de necessidade: trata‑se sempre de causa que exclui a ilicitude do fato, ou seja, o ato praticado para salvar de perigo atual, não causado pela vontade do agente, deixa de ser ilícito.
Isso decorre da sistemática dos arts. 23 e 24 do CP, que colocam o estado de necessidade no rol das hipóteses de exclusão de ilicitude e disciplinam os requisitos e consequências.
Quando o bem sacrificado tem valor superior ao bem protegido, a lei prevê, porém, a possibilidade de redução da pena (§2º do art. 24), sem transformar o estado de necessidade em exculpante.
Portanto, no direito penal comum brasileiro, o estado de necessidade atua como justificativa, não como causa de exclusão da culpabilidade.
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