Questão FC273210
Em matéria de ilicitude penal, observe as assertivas a seguir: I. Não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade; em legítima defesa; ou em estrito cumpriment
Teoria do Crime
FGV · 2024
Em matéria de ilicitude penal, observe as assertivas a seguir:
I. Não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade; em legítima defesa; ou em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
II. Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
III. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual, não bastando que seja iminente, a direito seu.
De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa que contém as assertivas corretas.
- I, apenas.
- I e II, apenas.
- II e III, apenas.
- I e III, apenas.
- I, II e IIII.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Resposta B: correta porque indica que as assertivas I e II estão em conformidade com o Código Penal.
I descreve as hipóteses de excludentes de ilicitude previstas no art. 23 do CP — situações (quando preenchidos os requisitos legais) em que o agente não comete crime.
II corresponde à definição legal de estado de necessidade prevista no art. 24: agir para salvar de perigo atual, não provocado pelo agente nem evitável por outro meio, direito próprio ou alheio, quando o sacrifício exigido não seria razoável.
Portanto, por respaldarem-se nos dispositivos legais citados, I e II justificam a escolha da alternativa B.
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