Questão FC273211
Sobre as excludentes de ilicitude reconhecidas pelo Direito Penal Brasileiro, é correto afirmar que
Teoria do Crime
FGV · 2023
Sobre as excludentes de ilicitude reconhecidas pelo Direito Penal Brasileiro, é correto afirmar que
- a legítima defesa, o estado de necessidade, o estrito cumprimento de dever legal, o exercício regular de direito e o consentimento do ofendido são excludentes que, expressamente, encontram-se previstas no Código Penal.
- dentre todas as excludentes de ilicitude, o excesso punível somente é previsto para a legítima defesa.
- não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
- configura-se a legítima defesa quando o agente, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio. Quando visa a repelir injusta agressão a terceiros, age-se em estado de necessidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Estado de necessidade é excludente de ilicitude que se configura quando o agente, diante de perigo atual ou iminente, sacrifica um bem jurídico para salvar outro de maior valor. Requisitos essenciais: perigo inevitável, relação de necessidade entre meios e fins e proporcionalidade entre o bem protegido e o sacrificado.
O Código Penal, expressamente, veda essa justificativa quando o agente tinha o dever legal de enfrentar o perigo (Art. 24, §1º). Isso significa que quem ocupa função ou obrigação normativa de afrontar o risco — por exemplo, policial, bombeiro ou profissional cuja missão é intervir — não pode eximir-se com base no estado de necessidade.
Na prática, a regra preserva a ordem pública e a responsabilidade funcional: quem estava obrigado a agir deverá responder por atos ilícitos cometidos, salvo se houver outra causa de exclusão da ilicitude aplicável ao caso concreto.
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