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Questão FC273212

Quanto às excludentes de antijuridicidade, analise as afirmativas a seguir. I. Aquele que pratica o fato para salvar de perigo iminente, que não provocou por sua vontade, direito p

Teoria do Crime

FGV · 2023

Quanto às excludentes de antijuridicidade, analise as afirmativas a seguir.

 

I. Aquele que pratica o fato para salvar de perigo iminente, que não provocou por sua vontade, direito próprio, é considerado em estado de necessidade.

 

II. Aquele que tem o dever legal de enfrentar o perigo não pode alegar estado de necessidade, salvo quando for razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado.

 

III. A tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por contrariar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero.

 

IV. Age em legítima defesa o agente de segurança pública que, usando moderadamente dos meios necessários, repele agressão atual e injusta à vítima mantida refém durante a prática de crime.

 

Está correto o que se afirma em:

  1. somente I e II;
  2. somente III e IV;
  3. somente I, II e IV;
  4. somente II, III e IV;
  5. I, II, III e IV.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Afirmativa III: A tese da “legítima defesa da honra” foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal por violar princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a proteção à vida e a igualdade de gênero. Em razão disso, tal argumento não pode ser invocado em sede de julgamento, por afrontar valores basilares do direito penal e processual penal.


Afirmativa IV: O Código Penal reconhece expressamente que o agente de segurança pública, observados os requisitos do caput de legitimidade, age em legítima defesa quando, fazendo uso moderado dos meios necessários, repele agressão atual e injusta dirigida à vítima mantida refém durante a prática de crime (art. 25, par. único). Trata‑se de exceção justificadora que amplia a proteção da vítima sem eximir o dever de proporcionalidade e moderação.

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