Questão FC273214
Nas excludentes de antijuridicidade há limites impostos pela própria lei para que o fato tipificado seja justificado. Sobre o tema do excesso na causa de justificação, é correto af
Teoria do Crime
FGV · 2022
Nas excludentes de antijuridicidade há limites impostos pela própria lei para que o fato tipificado seja justificado.
Sobre o tema do excesso na causa de justificação, é correto afirmar que:
- o excesso na causa de justificação é instituto incompatível por si só com a submissão ao juízo de inexigibilidade de uma conduta diversa;
- a exculpação do excesso na causa de justificação pode ter três sistemas de aplicação: erro de cálculo, quase justificação e estados psíquicos excepcionais;
- o excesso na ação necessária para o exercício de uma causa de justificação é punível ainda que o agente o faça por ignorância inevitável ou erro invencível;
- ocorre excesso extensivo quando a pretendida defesa é exercitada a tempo de evitar o dano, mas os meios empregados são desproporcionais;
- ocorre excesso intensivo quando a pretendida defesa é exercitada extemporaneamente, pois o bem jurídico que se quer defender já está lesionado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica que a exculpação do excesso na causa de justificação pode ser tratada por três modelos doutrinários distintos. Cada um deles busca responder se o agente fica isento de pena ou apenas atenuado.
No sistema do erro de cálculo o excesso é visto como erro de fato sobre os limites da justificante; se o erro for inevitável ou escusável, pode afastar a culpabilidade ou reduzir a pena conforme a evitabilidade. Na quase-justificação, o excesso não exclui a ilicitude por completo, mas reduz o injusto, justificando apenas atenuação da pena. Nos estados psíquicos excepcionais o agente sofre perturbação momentânea (surpresa, abalo emocional) e, quando reconhecido, há possibilidade de exculpação plena do excesso.
Assim, a alternativa reúne três respostas possíveis da doutrina para o tratamento jurídico do excesso justificante, variando entre exclusão total da pena e medidas mitigadoras.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em