Questão FC273216
Guilherme, com a intenção de socorrer seu filho, Rodrigo, utiliza, sem consentimento, o carro de seu vizinho, Douglas, para levar Rodrigo ao hospital. A ação de Guilherme é conside
Teoria do Crime
FGV · 2023
Guilherme, com a intenção de socorrer seu filho, Rodrigo, utiliza, sem consentimento, o carro de seu vizinho, Douglas, para levar Rodrigo ao hospital.
A ação de Guilherme é considerada:
- criminosa em qualquer hipótese;
- lícita, acobertada pelo exercício regular de um direito;
- lícita, acobertada pela excludente do estado de necessidade agressivo;
- criminosa, se não houver a devolução dos valores equivalentes ao consumo do combustível do veículo;
- lícita, acobertada pela excludente da legítima defesa de terceiros.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A conduta é lícita, acobertada pela excludente do estado de necessidade (art. 24 do CP), por se tratar de atuação destinada a salvar vida.
O estado de necessidade exige: perigo atual, não provocado pelo agente, ameaça a direito próprio ou alheio, e ausência de outro meio razoável de evitar o mal; além da proporcionalidade entre o bem protegido e o bem sacrificado.
No caso, Guilherme agiu para levar Rodrigo ao hospital diante de risco imediato (perigo atual), não causou a situação e não havia alternativa eficaz; o uso do carro alheio foi medida necessária e proporcional para preservar a vida.
Trata‑se de estado de necessidade agressivo (sacrifício de bem de terceiro) que exclui a ilicitude penal, sem prejuízo de eventual obrigação civil de indenizar danos materiais.
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