Questão FC273220
Sobre a previsão do Art. 24, § 1º, do Código Penal (dever legal de enfrentar o perigo), considere a situação em que uma guarnição composta por quatro policiais, em que apenas um es
Teoria do Crime
FGV · 2022
Sobre a previsão do Art. 24, § 1º, do Código Penal (dever legal de enfrentar o perigo), considere a situação em que uma guarnição composta por quatro policiais, em que apenas um está equipado com arma longa, se depara com um “bonde” (aglomeração de criminosos fortemente armados em deslocamento), integrado por número muito superior de pessoas armadas.
Sobre a previsão do perigo na situação descrita, no caso de não atuação policial, estará considerada hipótese de:
- legítima defesa;
- estrito cumprimento do dever legal;
- estado de necessidade;
- exercício regular de direito;
- prevaricação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A situação descrita caracteriza estado de necessidade previsto no art. 24 do Código Penal: os policiais enfrentam perigo atual, não provocado por eles e que não podia ser evitado de outro modo, sendo irrazoável exigir o sacrifício exigido para enfrentar numericamente e em armamento muito superior o "bonde".
Embora o §1º do art. 24 afirme que não pode alegar estado de necessidade quem tinha dever legal de enfrentar o perigo, a interpretação deve compatibilizar-se com o princípio de que não se exige ato de heroísmo incompatível com as condições do agente.
Assim, a ausência de atuação, diante da manifesta desproporção de meios e riscos, está coberta pelo estado de necessidade — não por iniciativa ou culpa, mas pela impossibilidade razoável de afrontar o perigo.
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