Questão FC273231
Sobre a previsão do parágrafo único do Art. 25 do Código Penal (legítima defesa de vítima mantida refém durante a prática de crimes), é correto afirmar que:
Teoria do Crime
FGV · 2022
Sobre a previsão do parágrafo único do Art. 25 do Código Penal (legítima defesa de vítima mantida refém durante a prática de crimes), é correto afirmar que:
- a abertura do preceito permite a extensão a outros agentes, como guardas civis municipais e integrantes do sistema prisional;
- o raio de incidência da excludente não alcança contextos em que qualquer pessoa é mantida refém durante a prática de crimes;
- apenas a privação de liberdade, e não a restrição, pode colocar a vítima em posição de refém e funcionar como elemento da excludente;
- apenas a restrição de liberdade, e não a privação, pode colocar a vítima em posição de refém e funcionar como elemento da excludente;
- a atuação defensiva pelo agente de segurança deverá ocorrer a qualquer tempo, ainda que a vítima esteja em local diferente de quem tolhe sua liberdade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A redação do parágrafo único do art. 25 do Código Penal admite interpretação ampliativa: a expressão agente de segurança pública alcança, além das polícias tradicionais, guardas civis municipais e integrantes do sistema prisional, razão pela qual esses agentes também podem invocar a excludente.
Essa proteção aplica‑se quando o agente, observando os requisitos do caput, repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.
Isso significa que a conduta, se realizada com os meios moderadamente necessários e diante de agressão atual ou iminente, será considerada legítima defesa (excludente de ilicitude), conferindo a mesma cobertura jurídica prevista para outros membros da segurança pública.
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