Questão FC273242
O conceito de imputabilidade abrange um conjunto de requisitos que conferem ao indivíduo a capacidade para que lhe possa ser atribuída responsabilidade por comportamento legalmente
Teoria do Crime
FGV · 2024
O conceito de imputabilidade abrange um conjunto de requisitos que conferem ao indivíduo a capacidade para que lhe possa ser atribuída responsabilidade por comportamento legalmente definido como infração penal.
Nos termos da legislação vigente, pode-se afirmar corretamente que não exclui a imputabilidade
- o desenvolvimento mental incompleto ou retardado.
- a embriaguez completa proveniente de caso fortuito.
- a menoridade.
- a emoção ou a paixão.
- a doença mental.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A imputabilidade é a capacidade de responder penalmente pelo fato. A lei expressamente dispõe que a emoção ou a paixão não excluem essa capacidade (Art. 28 do CP), razão pela qual o agente permanece responsável pelo delito.
Emoção refere‑se a um sentimento súbito; paixão, a um sentimento mais constante. Ambos, por si sós, não impedem o entendimento do caráter ilícito nem o domínio da vontade exigidos para imputação.
Na prática, esses estados podem influir na dosimetria: servem como fundamento para atenuantes ou para qualificações atenuadas (ex.: homicídio privilegiado). Somente quando a emoção/paixão se revestir de patologia que comprometa efetivamente a capacidade do agente é que poderá haver redução ou exclusão da imputabilidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em