Questão FC273247
Em matéria de culpabilidade, de acordo com o Código Penal, é correto afirmar que
Teoria do Crime
FGV · 2024
Em matéria de culpabilidade, de acordo com o Código Penal, é correto afirmar que
- é isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, parcial ou inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
- é isento de pena o agente que, por embriaguez completa e voluntária, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
- excluem a imputabilidade penal a emoção ou a paixão e a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.
- é isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
- pode a pena ser reduzida até um terço, se o agente, em virtude de depressão não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 26 do Código Penal prevê que é isento de pena o agente que, por doença mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de "entender o caráter ilícito do fato ou de determinar‑se de acordo com esse entendimento".
Essa situação é denominada inimputabilidade: afasta a culpabilidade porque o agente não possuía capacidade cognitiva ou volitiva suficiente para formar o dolo ou responder pelo ato criminoso.
Para a aplicação prática é necessária prova técnico‑pericial (exames e laudos psiquiátricos) que demonstrem, no momento do fato, a incapacidade total do agente, autorizando a decretação da inimputabilidade e a consequente isenção de pena.
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