Questão FC273250
A lei dispensa tratamento cauteloso à embriaguez do agente, que inclui não apenas o uso de álcool, mas também de qualquer outra droga, lícita ou ilícita, que possa provocar alteraç
Teoria do Crime
FGV · 2022
A lei dispensa tratamento cauteloso à embriaguez do agente, que inclui não apenas o uso de álcool, mas também de qualquer outra droga, lícita ou ilícita, que possa provocar alterações de ordem psíquica.
Se a embriaguez foi causada:
- por motivos alheios à vontade do agente, poderá haver apenas exclusão do juízo de culpabilidade;
- por motivos alheios à vontade do agente, poderá haver apenas redução do juízo de culpabilidade;
- voluntariamente, poderá haver exclusão ou redução do juízo de culpabilidade;
- por descuido, o sujeito deverá responder, pois o juízo de culpabilidade se mantém;
- por descuido, poderá haver apenas redução do juízo de culpabilidade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a embriaguez por descuido (ou culposa) decorre do excesso imprudente no consumo de álcool ou droga, sem a intenção de provocar o estado inibidor.
Nesse caso a culpabilidade do agente permanece intacta: não há exclusão da imputabilidade nem causa automática de diminuição de pena em razão da embriaguez. O agente responde pelo fato normalmente, na forma do tipo penal cometido.
O fundamento está no sistema do Código Penal (art. 28), que trata da incapacidade provocada por embriaguez, diferenciando as situações em que a embriaguez é involuntária ou total — aqui, porém, por ser culposa, não se reconhece esse afastamento da responsabilidade.
Assim, quando a embriaguez resulta de descuido, mantém‑se o juízo de culpabilidade e a responsabilização penal do agente.
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