Questão FC273257
Matheus, cidadão estrangeiro, viajou ao município Alfa durante as suas férias. Nesse município, o indivíduo resolveu pescar utilizando explosivos, o que chamou a atenção da comunid
Teoria do Crime
FGV · 2024
Matheus, cidadão estrangeiro, viajou ao município Alfa durante as suas férias. Nesse município, o indivíduo resolveu pescar utilizando explosivos, o que chamou a atenção da comunidade local. Em assim sendo, Matheus foi abordado e capturado em flagrante pelos agentes públicos competentes, em razão da prática de crime ambiental (Art. 35, I, da Lei nº 9.605/1998). Em sede policial, Matheus, na presença do seu advogado, afirmou desconhecer a legislação brasileira que criminaliza a conduta por ele perpetrada.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que o erro sobre a ilicitude do fato:
- se inevitável, isenta de pena, em razão da caracterização de erro de proibição indireto; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço;
- se inevitável, isenta de pena, em razão da caracterização de erro de mandamento; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço;
- se inevitável, isenta de pena, em razão da caracterização de erro de proibição direto; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço;
- se inevitável, isenta de pena, em razão da caracterização de erro de tipo permissivo; se evitável, poderá diminuí-la de um a dois terços;
- se inevitável, isenta de pena, em razão da caracterização de erro de tipo; se evitável, poderá diminuí-la de um a dois terços.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está fundamentada no Art. 21 do Código Penal, que trata do erro sobre a ilicitude do fato (também chamado de erro de proibição direto).
Trata‑se da situação em que o agente acredita estar agindo lícita ou legitimamente, desconhecendo a ilicitude da sua conduta. Se esse erro for inevitável — impossível de ser corrigido por pessoa diligente nas mesmas condições — há isenção de pena.
Se o erro for evitável — poderia ter sido evitado com o dever normal de cuidado — não há isenção, mas admite‑se a redução da pena na proporção de \( \frac{1}{6} \) a \( \frac{1}{3} \).
No caso apresentado, a alegação de desconhecer a lei estrangeira só terá efeito conforme se demonstre a inevitabilidade ou evitabilidade do erro, nos termos legais acima.
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