Questão FC273260
Caio, muito atuante nas redes sociais, compartilhou vídeos e fotos pornográficos em um grupo de amigos. O material compartilhado continha imagens que teriam sido extraídas, ilegalm
Teoria do Crime
FGV · 2024
Caio, muito atuante nas redes sociais, compartilhou vídeos e fotos pornográficos em um grupo de amigos. O material compartilhado continha imagens que teriam sido extraídas, ilegalmente, de computadores pessoais por terceiros, já tendo sido inclusive objeto de registros policiais por parte das vítimas. Uma das pessoas para as quais as imagens foram compartilhadas procura a polícia e relata a atitude de Caio.
O Delegado indiciou Caio pela prática do crime descrito no Art. 218-C do CP, o qual prevê a figura penal do compartilhamento não autorizado de cena de sexo ou pornografia. Caio, surpreendido com a acusação, afirmou não ter conhecimento de que o fato por ele praticado seria criminoso.
A tese defensiva correta, a partir da afirmação de Caio, é a ocorrência do erro
- sobre a pessoa.
- de tipo permissivo.
- de proibição direto.
- de proibição indireto.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Erro de proibição direto ocorre quando o agente ignora o conteúdo da norma proibitiva, ou seja, não tem consciência de que a sua conduta é ilícita.
Ocorre previsão legal no Art. 21 do Código Penal: o erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, pode reduzir a pena de um sexto a um terço.
No caso, Caio declarou que não sabia que compartilhar aquelas imagens constituía crime. Esse desconhecimento acerca da proibição normativa encaixa‑se no erro de proibição direto, pois o erro incide sobre o conteúdo da norma incriminadora.
Logo, a tese defensiva adequada é sustentar o erro de proibição direto, cabendo à instrução demonstrar se o erro foi inevitável (isenção) ou evitável (atenuação).
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