Questão FC273261
João, pessoa humilde e analfabeta, com 70 anos de idade, residente em zona rural, acabou por danificar, no exercício de suas atividades diuturnas pessoais, floresta considerada de
Teoria do Crime
FGV · 2023
João, pessoa humilde e analfabeta, com 70 anos de idade, residente em zona rural, acabou por danificar, no exercício de suas atividades diuturnas pessoais, floresta considerada de preservação permanente. Ao ser ouvido, em juízo, o réu narrou que não sabia que a sua conduta era penalmente ilícita, considerando que sempre morou no campo e que o seu sustento sempre esteve ligado à fauna e à flora locais.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que NÃO há crime, em razão do:
- erro de proibição direto, excluindo-se a culpabilidade;
- erro de proibição indireto, excluindo-se a ilicitude;
- erro de tipo permissivo, excluindo-se a tipicidade;
- erro de permissão, excluindo-se a tipicidade;
- erro mandamental, excluindo-se a ilicitude.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A hipótese se enquadra em erro de proibição direto: João ignorou a existência da norma que torna ilícita a conduta (desconhecimento do tipo penal), não apenas fatos que a cercam.
Erro de proibição direto ocorre quando o agente não tem consciência de que sua ação é proibida pela lei; trata‑se de uma falsa percepção da norma, e não do fato.
O efeito jurídico é a exclusão da culpabilidade, porque falta a potencial consciência da ilicitude — elemento subjetivo essencial do crime. Conforme o Código Penal, se o erro for inevitável, não há culpabilidade. No caso, idade avançada, analfabetismo e vivência rural tornam plausível a inevitabilidade do erro.
Assim, ausente a culpabilidade, não há crime.
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