Questão FC273263
Alfredo, motorista da sociedade empresária Guardião Ltda., pessoa jurídica de direito privado que presta serviços de segurança, é subordinado ao gerente Marcos. No dia 10/3/2023, M
Teoria do Crime
FGV · 2024
Alfredo, motorista da sociedade empresária Guardião Ltda., pessoa jurídica de direito privado que presta serviços de segurança, é subordinado ao gerente Marcos.
No dia 10/3/2023, Marcos ordenou que Alfredo fizesse a escolta de um cliente. No trajeto de volta, Alfredo foi parado em uma blitz, ocasião em foi constatado que o veículo funcional que conduzia era proveniente de roubo. A despeito de não ter ciência do crime antecedente, até mesmo por não ser o responsável pelas compras da empregadora, Alfredo foi preso em flagrante por suposta prática do crime de receptação dolosa.
Diante do exposto, assinale a opção que apresenta, corretamente, a tese de mérito que pode ser invocada em defesa de Alfredo.
- A de exclusão da ilicitude, por exercício regular do direito.
- A de exclusão da ilicitude, por estrito cumprimento do dever legal.
- A de exclusão da tipicidade, por ausência de elemento subjetivo do tipo.
- A de exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa, consistente na obediência hierárquica.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O crime de receptação (art. 180 do CP) exige como elemento subjetivo o dolo, isto é, a consciência de que a coisa é produto de crime ("sabe ser produto de crime").
No caso, Alfredo estava apenas cumprindo ordem de trabalho como motorista/segurança, sem qualquer participação nas aquisições da empresa e sem conhecimento sobre a origem ilícita do veículo. Faltando-lhe a vontade dirigida ao resultado criminoso, falta o núcleo subjetivo do tipo.
Portanto, a tese de defesa indicada é a da exclusão da tipicidade por ausência de elemento subjetivo (ausência de dolo), o que afasta a imputação de receptação dolosa.
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