Questão FC273287
Acerca da classificação dos crimes, assinale a afirmativa correta.
Teoria do Crime
FGV · 2023
Acerca da classificação dos crimes, assinale a afirmativa correta.
- O crime de falsificação de papéis públicos, se praticado por servidor público prevalecendo-se do cargo, é um crime especial impróprio, ao passo que, se praticado por particular, é um crime comum.
- O crime de mão própria caracteriza-se por seu caráter personalíssimo, somente o agente pode praticá-lo. Por isso, o crime de auto aborto é um exemplo de crime de mão própria, insuscetível de coautoria ou participação.
- Os crimes plurissubjetivos são aqueles em que há, além do agente, uma pessoa física ou jurídica no polo passivo, ocupando a posição de vítima direta do ilícito penal, ao passo que os crimes unissubjetivos se identificam pela inexistência de vítima identificável.
- Os crimes omissivos impróprios são aqueles que, embora previstos como consequência de conduta comissiva, podem, eventualmente, serem praticados por omissão. É o caso do delito de omissão de socorro.
- Os crimes de perigo abstrato são os delitos que causam efetiva exposição do bem jurídico tutelado a perigo, devendo haver indicação do risco, o qual não pode ser presumido.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O delito de falsificação de papéis públicos previsto no Código Penal (art. 293) é, em regra, um crime comum, isto é, apto a ser praticado por qualquer pessoa.
Quando o autor é servidor público que se vale da condição funcional — isto é, prevalecendo‑se do cargo — a situação não cria um novo tipo penal, mas configura um crime especial impróprio: a qualidade do agente atua como circunstância que agrava a reprimenda. Na prática, há aumento de pena em sexta parte, conforme dispõe o art. 295 do CP.
Em suma: a natureza comum do tipo permanece, mas a presença da qualidade especial do agente (servidor público) altera a dosimetria da pena, não a tipicidade do crime.
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