Questão FC273289
Dentro da teoria geral do crime, entende-se por “crimes de empreendimento” aqueles em que:
Teoria do Crime
FGV · 2022
Dentro da teoria geral do crime, entende-se por “crimes de empreendimento” aqueles em que:
- todas as elementares do tipo penal precisam ser praticadas para que o resultado seja alcançado;
- o agente pratica os atos de execução, mas a configuração do crime depende da colaboração da própria vítima;
- há exigência de reiteração da conduta e finalidade de obtenção de lucro;
- o legislador equipara a forma tentada à forma consumada do delito, prevendo a mesma pena para ambas as modalidades;
- o crime é cometido por meio da profissão lícita do agente, como meio para realizar uma conduta criminosa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A expressão crime de empreendimento designa o tipo penal em que o legislador trata a tentativa da mesma forma que a consumação, aplicando-lhes a mesma pena.
Na prática, isso significa que não há redução sancionadora quando o agente não logra êxito em completar o resultado típico; a lei já prevê a tentativa como modo de realização do crime.
Trata‑se de regra excepcional em relação ao tratamento geral da tentativa, que costuma ter pena atenuada; no crime de empreendimento, contudo, a igualdade de tratamento penal é explícita.
Exemplos práticos ajudam a identificar esses delitos: alguns tipos penais preveem expressamente “fazer X ou tentar fazer X”, indicando a intenção do legislador de igualar as modalidades.
Para atuação policial e na execução da pena, o reconhecimento desse instituto evita atenuações automáticas e orienta a correta dosimetria da pena.
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