Questão FC273294
Dionísio é presidente da Comissão de Licitações do município de Carunchos e, mensalmente, dirige seu carro até um shopping center onde recebe uma mochila contendo dinheiro pago por
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FGV · 2025
Dionísio é presidente da Comissão de Licitações do município de Carunchos e, mensalmente, dirige seu carro até um shopping center onde recebe uma mochila contendo dinheiro pago por um empresário interessado em obter privilégios em certames públicos locais.
Dionísio usa tais recursos para adquirir imóveis e os transfere, mediante doação, para sua esposa e filhos menores. Dionísio foi filmado, preso e condenado por decisão transitada em julgado pela prática do crime de corrupção.
Sobre a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
- A partir do trânsito em julgado da condenação, Dionísio perde automaticamente a capacidade para o exercício do poder familiar em relação aos filhos menores para os quais transferiu imóveis adquiridos com os recursos ilicitamente recebidos.
- O veículo utilizado por Dionísio para recolher mensalmente os pagamentos enquadra-se no conceito legal de instrumento do crime e, por essa razão, está sujeito à perda ou ao confisco.
- A eventual progressão do regime de cumprimento da pena aplicada a Dionísio está condicionada à reparação do dano causado ou à devolução do produto do ilícito praticado.
- Os bens correspondentes à diferença entre o valor total do patrimônio de Dionísio e aquele que é compatível com sua renda lícita não podem ser considerados produtos do crime para fins de decretação da perda.
- A perda do cargo público ocupado por Dionísio deverá ser decretada como efeito da condenação criminal somente se a pena privativa de liberdade aplicada for superior a quatro anos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Dionísio foi condenado por crime contra a administração pública, hipótese expressamente prevista no art. 33, §4º do Código Penal.
Esse dispositivo condiciona a progressão de regime à reparação do dano ou à devolução do produto do ilícito, com os acréscimos legais.
Na prática, antes de passar do regime mais rigoroso para outro mais brando o condenado deve comprovar que ressarc iu integralmente o prejuízo ou restituiu os valores/ bens obtidos ilicitamente.
A mera transferência dos bens a terceiros (esposa/filhos) não impede a exigência: o patrimônio pode ser alcançado por medidas judiciais (reversão, perdimento, execução criminal) para garantir a devolução.
Assim, a progressão fica condicionada à efetiva reparação ou devolução, não bastando somente o decurso do tempo da pena.
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