Questão FC273297
Tício, reincidente em crime doloso, foi condenado, em sentença transitada em julgado, pela prática do crime de corrupção passiva, a uma pena final inferior a quatro anos e multa, s
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FGV · 2024
Tício, reincidente em crime doloso, foi condenado, em sentença transitada em julgado, pela prática do crime de corrupção passiva, a uma pena final inferior a quatro anos e multa, sendo certo que todas as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal e o entendimento dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que Tício iniciará o cumprimento da pena no regime
- semiaberto, porquanto a pena aplicada é inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis.
- aberto, porquanto a pena aplicada é inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis.
- fechado, porquanto o crime foi praticado contra a Administração Pública.
- semiaberto, porquanto o crime de corrupção passiva é punido com detenção.
- fechado, porquanto o acusado é reincidente em crime doloso.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A resposta é semiaberto. Pelo art. 33 do Código Penal e sua sistemática sobre regimes, a fixação do regime inicial depende da quantidade da pena e do mérito do condenado, observadas as circunstâncias judiciais do art. 59.
Embora Tício seja reincidente, a pena final é inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis, de modo que o juiz pode aplicar, desde o início, o cumprimento em regime semiaberto, levando em conta a individualização da pena.
Esse entendimento está consolidado na Súmula 269/STJ, que admite o regime semiaberto para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos quando favoráveis as circunstâncias judiciais.
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