Questão FC273298
Com relação às penas previstas no Código Penal, analise as seguintes afirmações: I. A multa não é uma pena. II. O trabalho do preso será sempre remunerado, salvo quando for condena
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FGV · 2024
Com relação às penas previstas no Código Penal, analise as seguintes afirmações:
I. A multa não é uma pena.
II. O trabalho do preso será sempre remunerado, salvo quando for condenado a trabalhos forçados.
III. O tempo de prisão provisória no estrangeiro computa-se na pena privativa de liberdade.
Está correto apenas o que se afirma em
- I e III.
- III.
- I.
- II e III.
- II.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva III está correta porque o Código Penal prevê que o tempo de detenção anterior à condenação, ainda que ocorrido no exterior, deve ser considerado na execução da pena.
Art. 42 dispõe que computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, bem como outros períodos de privação de liberdade.
Na prática, isso significa que quem ficou preso preventivamente fora do país terá esse período abatido do tempo a cumprir se for condenado no Brasil, evitando dupla punição temporal e assegurando coerência entre a execução da pena e o tempo já cumprido.
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