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Questão FC273300

Tício foi condenado, em sentença transitada em julgado, a uma pena final de três anos de detenção, por ter agredido fisicamente seu genitor (lesão corporal no contexto doméstico).

Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)

FGV · 2024

Tício foi condenado, em sentença transitada em julgado, a uma pena final de três anos de detenção, por ter agredido fisicamente seu genitor (lesão corporal no contexto doméstico). Registre-se que o agente é reincidente pela prática de idêntico delito.

 

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, Tício iniciará o cumprimento de pena em regime:

  1. semiaberto, não tendo direito à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, tampouco à suspensão condicional da pena;
  2. aberto, tendo direito à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, mas não à suspensão condicional da pena;
  3. fechado, não tendo direito à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, tampouco à suspensão condicional da pena;
  4. aberto, não tendo direito à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, tampouco à suspensão condicional da pena;
  5. semiaberto, tendo direito à suspensão condicional da pena, mas não à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Tício foi condenado a três anos de detenção e é reincidente pelo mesmo delito. Pela sistemática do Código Penal, a pena de detenção deve ser cumprida, salvo exceções, em regime semiaberto ou aberto (art. 33), e a possibilidade de iniciar em regime mais favorável depende da não-reincidência.

Assim, por ser reincidente, Tício não preenche o requisito para iniciar em regime aberto, devendo começar pelo semiaberto.

Quanto à substituição por penas restritivas de direitos (art. 44), exige-se, entre outros requisitos, que o condenado não seja reincidente em crime doloso e que o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça — condições não atendidas aqui. A suspensão condicional da pena (art. 77) também é vedada, pois exige não ser reincidente e pena não superior a 2 anos.

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