Questão FC273302
A casa de albergado é destinada ao cumprimento das penas
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FGV · 2024
A casa de albergado é destinada ao cumprimento das penas
- restritivas de direitos, em regime aberto.
- privativas de liberdade de detenção, em regime semiaberto.
- privativas de liberdade de reclusão ou detenção, em regime aberto.
- restritivas de direitos, em regime misto.
- privativas de liberdade de reclusão, em regime disciplinar diferenciado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Casa do Albergado é estabelecimento penitenciário destinado ao cumprimento da pena privativa de liberdade — seja de reclusão ou de detenção — quando essa pena deve ser executada em regime aberto (LEP, art. 93).
No regime aberto o condenado cumpre a pena com maior grau de liberdade: normalmente trabalha ou estuda externamente e permanece recolhido à casa do albergado nos períodos determinados, submetendo‑se à disciplina e fiscalização próprias desse estabelecimento.
Assim, a função da Casa do Albergado é viabilizar a execução material da pena privativa de liberdade no regime aberto, garantindo controle e assistência compatíveis com a menor rigidez do regime.
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