Questão FC273304
Em relação ao tema “detração” (Art. 42 do CP), é correto afirmar que:
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FGV · 2022
Em relação ao tema “detração” (Art. 42 do CP), é correto afirmar que:
- não é possível a detração da medida de segurança do tempo de prisão provisória no Brasil ou no estrangeiro;
- detração engloba intervalos compulsórios e voluntários de recolhimento domiciliar;
- o período de recolhimento domiciliar fiscalizado por monitoramento eletrônico deve ser detraído;
- o período de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno sem fiscalização eletrônica não pode ser detraído.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a detração computa, para efeito de pena e medida de segurança, o tempo em que o agente esteve efetivamente privado de liberdade, nos termos do Art. 42 do CP.
O recolhimento domiciliar fiscalizado por monitoramento eletrônico caracteriza forma de constrição física e controle por parte do Estado, sendo, portanto, apto a integrar o tempo a ser abatido da pena futura ou medida de segurança.
Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência do STJ (ex.: HC 455.097 — Info 693), que admite a contabilização do período sob monitoramento eletrônico para fins de detração.
Assim, o tempo de recolhimento domiciliário supervisionado eletronicamente deve ser detraído.
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