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Questão FC273305

Caio, primário, foi preso e condenado à pena privativa de liberdade de 5 anos e 4 meses, em regime semiaberto, por infração ao Art. 157, §2º, II, do CP (roubo circunstanciado pelo

Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)

FGV · 2021

Caio, primário, foi preso e condenado à pena privativa de liberdade de 5 anos e 4 meses, em regime semiaberto, por infração ao Art. 157, §2º, II, do CP (roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas). Cumpriu 3 anos da pena quando sobreveio nova condenação, por fato praticado anteriormente, por infração ao Art. 157, §2º, II, do CP (roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas), à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto.


Em atenção às regras previstas na Lei de Execução Penal, bem como no Código Penal, que dispõem sobre a unificação das penas e fixação do regime de cumprimento de pena (Art. 111 e parágrafo único, da LEP e Art. 33, §2º, do CP, respectivamente), o(a) Defensor(a) Público(a) deverá requerer a unificação das penas e a fixação do regime:

  1. integralmente fechado de cumprimento de pena;
  2. fechado de cumprimento de pena;
  3. semiaberto de cumprimento de pena;
  4. aberto de cumprimento de pena;
  5. aberto de cumprimento de pena, sob a modalidade da prisão albergue domiciliar.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Nos termos do disposto na Lei de Execução Penal (art. 111), procede a unificação das penas para execução única, somando-se os tempos remanescentes.

Da primeira condenação de 5 anos e 4 meses, cumpriram‑se 3 anos, restando 2 anos e 4 meses. Soma‑se a nova pena de 5 anos e 4 meses, perfazendo, após unificação, \(2\text{ anos }4\text{ meses} + 5\text{ anos }4\text{ meses} = 7\text{ anos }8\text{ meses}\).

Como Caio é primário (não reincidente) e a pena unificada é superior a 4 anos e não excede 8 anos, aplica‑se o critério do art. 33, §2º, b do Código Penal: a pena poderá ser executada, desde o início, em regime semiaberto.

Portanto, o(a) Defensor(a) deverá requerer a unificação das penas e a fixação do regime em semiaberto.

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