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Questão FC273307

Juiz de direito, ao proferir sentença condenatória em desfavor de acusado, técnico judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, pelo delito de corrupção passiva, crime p

Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)

FGV · 2025

Juiz de direito, ao proferir sentença condenatória em desfavor de acusado, técnico judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, pelo delito de corrupção passiva, crime praticado no exercício do mencionado cargo público, considerando que as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis, fixa as penas-base nos mínimos legais (2 anos de reclusão e 10 dias-multa), tornando-as definitivas, à falta de circunstâncias legais e de causas de aumento ou diminuição de pena. Na sequência, estabelece o valor unitário do dia-multa em 1/6 do salário mínimo vigente ao tempo do fato criminoso, em atenção à condição econômica do réu.
Diante do exposto, caberá ao magistrado, ainda na sentença:

  1. suspender condicionalmente a execução da pena privativa de liberdade e determinar a perda do cargo público;
  2. substituir a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos ou multa e determinar a perda do cargo público;
  3. substituir a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos ou multa, não sendo possível determinar a perda do cargo público;
  4. substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos ou por uma pena restritiva de direitos e multa e determinar a perda do cargo público;
  5. substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos ou por uma pena restritiva de direitos e multa, não sendo possível determinar a perda do cargo público.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Na hipótese, com pena-base fixada em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, o juiz deve, na sentença, substituir a pena privativa de liberdade por medidas menos gravosas previstas no Código Penal. Isso decorre do art. 44, §2º: quando a pena é superior a um ano, a substituição pode ser feita por duas penas restritivas de direitos ou por uma pena restritiva de direitos e multa, desde que atendidos os requisitos subjetivos e objetivos do art. 44 (crime não praticado com violência ou grave ameaça, pena ≤4 anos, ausência de reincidência, e suficiência da substituição à luz da culpabilidade, antecedentes e personalidade).

Além disso, é obrigatória a determinação da perda do cargo público, por ser efeito da condenação prevista no art. 92, I, “a”, quando aplicada pena privativa igual ou superior a um ano em crime contra a Administração Pública (corrupção passiva).

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