Questão FC273309
O Estado brasileiro, na legislação do direito penal, prevê medidas de penas alternativas que têm como objetivo substituir a pena privativa de liberdade por outras medidas, menos se
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
VUNESP · 2025
O Estado brasileiro, na legislação do direito penal, prevê medidas de penas alternativas que têm como objetivo substituir a pena privativa de liberdade por outras medidas, menos severas à pessoa em julgamento, que podem ser:
- interdição temporária de direitos; trabalho voluntário; prestação de serviços à entidades públicas ou à comunidade; perda de bens e valores e limitação do fim de semana.
- interdição definitiva de direitos; prestação pecuniária; prestação de serviços à entidades públicas ou à comunidade; perdas de bens e valores e limitação do fim de semana.
- interdição temporária de direitos; prestação pecuniária; prestação de serviços à entidades públicas ou à comunidade; perda de bens e valores e limitação de saídas do domicílio.
- interdição temporária de direitos; prestação pecuniária; prestação de serviços à entidades públicas ou à comunidade; perda de bens e valores e limitação do fim de semana.
- interdição definitiva de direitos; prestação pecuniária; prestação de serviços à entidades públicas ou à comunidade; perdas de bens e valores e limitação de saídas do domicílio.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta descreve as penas restritivas de direitos previstas no Código Penal, destinadas a substituir, quando cabível, a pena privativa de liberdade por medidas menos gravosas e com caráter reeducativo e reparador.
Interdição temporária de direitos: suspensão do exercício de direitos ou funções por prazo determinado.
Prestação pecuniária: pagamento em dinheiro a título de pena, direcionado conforme determinação judicial.
Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas: trabalho não remunerado em benefício coletivo, sob fiscalização.
Perda de bens e valores: apreensão ou destinação de bens vinculados ao delito, conforme lei.
Limitação de fim de semana: cumprimento da restrição em dias específicos (normalmente sábados/domingos), permitindo manutenção de rotinas familiares ou laborais.
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