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Questão FC273311

João, primário, foi condenado pela prática de determinado crime patrimonial, sem envolver violência ou grave ameaça à pessoa, a uma pena de um ano de reclusão, em regime aberto. Ve

Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)

FGV · 2024

João, primário, foi condenado pela prática de determinado crime patrimonial, sem envolver violência ou grave ameaça à pessoa, a uma pena de um ano de reclusão, em regime aberto. Verificando que o acusado preenche os requisitos legais, o juízo sentenciante pretende substituir a pena privativa de liberdade, nos termos da lei.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que a pena privativa de liberdade poderá ser substituída por:

  1. uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos, admitindo-se a aplicação da prestação de serviços à comunidade, que pressupõe condenação superior a seis meses de privação de liberdade;
  2. uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos, vedada a aplicação da prestação de serviços à comunidade, que pressupõe condenação superior a um ano de privação de liberdade;
  3. multa ou por uma pena restritiva de direitos, vedada a aplicação da prestação de serviços à comunidade, que pressupõe condenação superior a um ano de privação de liberdade;
  4. multa ou por uma pena restritiva de direitos, admitindo-se a aplicação da prestação de serviços à comunidade, que pressupõe condenação superior a seis meses de privação de liberdade;
  5. multa e por uma pena restritiva de direitos, vedada a aplicação da prestação de serviços à comunidade, que pressupõe condenação superior a um ano de privação de liberdade.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Para substituição da pena privativa de liberdade há previsão legal no Código Penal. Art. 44, §2º estabelece que, na condenação igual ou inferior a um ano, a pena pode ser substituída por multa ou por pena restritiva de direitos.

Além disso, Art. 46 prevê que a prestação de serviços à comunidade é aplicável às condenações superiores a seis meses. Como a pena imposta foi de um ano (maior que seis meses) e João é primário e preenche os requisitos legais, é possível substituir a reclusão por multa ou por pena restritiva de direitos, admitindo-se também a prestação de serviços à comunidade.

Portanto, a alternativa descreve corretamente as substituições permitidas pela lei.

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