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Questão FC273316

Antônio foi condenado em definitivo pela prática de diversos crimes em concurso material. Além da privação da liberdade, também foi condenado, cumulativamente, à pena de multa e à

Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)

FGV · 2022

Antônio foi condenado em definitivo pela prática de diversos crimes em concurso material. Além da privação da liberdade, também foi condenado, cumulativamente, à pena de multa e à obrigação de ressarcir os danos causados às vítimas das práticas criminosas.

 

Em caso de falecimento de Antônio, com base no texto constitucional, é correto afirmar que,

  1. à exceção das penas privativas de liberdade, todas as demais podem ser estendidas aos sucessores de Antônio até o limite do valor do patrimônio transferido.
  2. pelo princípio da intransmissibilidade da pena, nenhuma das obrigações ou penas decorrentes da prática criminosa pode ser transferida aos sucessores de Antônio.
  3. apenas a pena de multa e obrigações de cunho patrimonial podem ser estendidas aos sucessores de Antônio até o limite do valor do patrimônio transferido.
  4. a obrigação de reparar os danos causados às vítimas pode ser estendida aos sucessores de Antônio e contra eles executada até o limite do valor do patrimônio transferido.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Resposta correta: a obrigação de reparar os danos pode ser estendida aos sucessores de Antônio e executada contra eles até o limite do valor do patrimônio transferido.

Isso decorre do princípio da intranscendência das penas previsto na Constituição (Art. 5º, XLV): “nenhuma pena passará da pessoa do condenado”, com exceção de determinadas medidas de natureza patrimonial. Assim, a responsabilidade civil decorrente do crime — isto é, a obrigação de ressarcir as vítimas — pode ser transferida aos herdeiros, mas apenas na extensão do que receberam a título de herança.

Em suma: os sucessores respondem pela reparação dos danos somente até o montante do patrimônio que lhes foi efetivamente transmitido.

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