Questão FC273337
Felisberto, réu em ação penal por crime de ameaça, cuja pena cominada é de detenção, de 1 a 6 meses, ou multa, é condenado ao final do processo. No curso da ação penal, restou demo
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FGV · 2023
Felisberto, réu em ação penal por crime de ameaça, cuja pena cominada é de detenção, de 1 a 6 meses, ou multa, é condenado ao final do processo. No curso da ação penal, restou demonstrado que o acusado é reincidente, pois possui condenação anterior definitiva por crime de ato obsceno, em que foi condenado à pena de multa, além de apresentar circunstâncias judiciais desfavoráveis.
Diante do caso narrado, deverá o juiz aplicar, na sentença condenatória:
- somente pena de multa;
- pena de detenção, em patamar superior ao mínimo legal cominado, com a fixação de regime inicialmente fechado;
- pena de detenção, em patamar superior ao mínimo legal cominado, com a fixação de regime inicialmente semiaberto;
- pena de detenção, no mínimo legal cominado, com a fixação de regime inicialmente aberto, concedendo ao réu a suspensão condicional da execução da pena;
- pena de detenção, em patamar superior ao mínimo legal cominado, com a fixação de regime inicialmente semiaberto, e a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos ou multa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A presença de reincidência (condenação anterior definitiva) e de circunstâncias judiciais desfavoráveis autorizam o juiz a majorar a pena dentro do limite legal, conforme critérios de fixação previstos no Código Penal (critério da pena acima do mínimo).
Como o tipo penal prevê pena de detenção ou multa, tais agravantes permitem a escolha da pena privativa de liberdade em lugar da multa e a sua fixação em patamar superior ao mínimo legal, para refletir a reprovação maior do fato e do autor.
Tratando‑se de pena privativa de liberdade, impõe‑se também a imposição de regime inicialmente semiaberto, em razão da gravidade relativa e dos antecedentes, compatível com a majoração aplicada e com a necessidade de cumprimento efetivo da pena.
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