Questão FC273338
O direito penal brasileiro adota o sistema trifásico quanto à dosimetria da pena, conforme disposto no art. 68 do Código Penal. Acerca da matéria, assinale a afirmativa incorreta.
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FGV · 2022
O direito penal brasileiro adota o sistema trifásico quanto à dosimetria da pena, conforme disposto no art. 68 do Código Penal.
Acerca da matéria, assinale a afirmativa incorreta.
- A reincidência deve ser valorada na segunda fase da dosimetria penal.
- Na terceira fase da dosimetria penal, as causas de aumento podem majorar a pena além do máximo legal e as causas de diminuição podem resultar em quantum inferior ao mínimo legal.
- Na segunda fase da dosimetria, as agravantes não podem aumentar a pena além do máximo legal.
- No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.
- No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos do crime, da personalidade do agente e das consequências do crime.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa está incorreta porque confunde as circunstâncias preponderantes previstas no Código Penal.
O art. 67 do CP estabelece que, no concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar‑se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendidas como aquelas que decorrem dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.
Logo, mencionar as consequências do crime como circunstância preponderante é erro: as consequências podem influir na tipificação ou na valoração da gravidade, mas não integram a lista legal de preponderantes do art. 67.
Portanto, a alternativa é equivocada por substituir indevidamente a reincidência por consequências do crime.
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