Questão FC273355
Mário, líder de uma organização criminosa que atua em todo o Estado de Minas Gerais, cumpre pena, em definitivo, pela prática de diversos delitos, cujas sanções somadas totalizam 9
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FGV · 2025
Mário, líder de uma organização criminosa que atua em todo o Estado de Minas Gerais, cumpre pena, em definitivo, pela prática de diversos delitos, cujas sanções somadas totalizam 92 anos de reclusão. Sendo assim, o apenado, em conversa com seu advogado, buscou informações sobre os limites das penas no Brasil, recebendo a adequada consultoria jurídica. Registre-se que todas as condenações, transitadas em julgado, são frutos de condutas praticadas nos anos de 2021 e 2022.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código Penal, analise as afirmativas a seguir.
I. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 anos.
II. Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade, cuja soma seja superior a 40 anos, elas devem ser unificadas para atender ao limite máximo disposto em lei.
III. Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta é a que confirma as três afirmativas porque o Código Penal estabelece limite ao cumprimento das penas.
O art. 75 prevê que o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode exceder a 40 anos. Assim, quando a soma das condenações ultrapassa esse patamar, elas devem ser unificadas para atender ao limite legal.
Além disso, o § 2º do mesmo artigo determina que, se houver condenação posterior ao início do cumprimento da pena, realiza‑se nova unificação, desprezando o período já cumprido para efeito dessa unificação. Na prática, uma soma de 92 anos será reduzida ao máximo legal de 40 anos, observadas essas regras.
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