Questão FC273363
Sobre o tema do concurso de crimes, assinale a afirmativa correta.
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FGV · 2024
Sobre o tema do concurso de crimes, assinale a afirmativa correta.
- Não se admite continuidade delitiva em crimes contra a vida.
- As penas aplicadas são somadas nos casos de concurso material, e o resultado da soma é usado como parâmetro para calcular o prazo prescricional.
- As penas aplicadas são somadas nos casos de concurso formal impróprio, ou seja, quando dois ou mais crimes são praticados mediante uma só ação ou omissão, necessariamente dolosa, resultando os crimes concorrentes de desígnios autônomos.
- Nos casos de concurso formal próprio, aplica-se o princípio da exasperação à pena de multa.
- Segundo a regra do concurso material benéfico, a pena resultante da soma das penas não pode ser superior àquela cabível na aplicação do princípio da exasperação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O concurso formal impróprio ocorre quando, mediante uma única ação ou omissão, o agente pratica dois ou mais crimes cujos resultados decorrem de desígnios autônomos.
Exige-se dolo na ação ou omissão: o autor quis, ou assumiu o risco, de produzir mais de um resultado criminoso.
Na hipótese descrita, aplica-se a regra de cumulação das penas: as penas relativas a cada crime são somadas, ou seja, procede‑se à individualização de cada sanção e à sua acumulação, formando a pena total a ser imposta.
O fundamento legal está na segunda parte do art. 70 do Código Penal, que prevê essa cumulação quando presentes os elementos citados (ação única, dolo e desígnios autônomos).
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