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Questão FC273370

Cleiton exercia, há três meses, a função de vigilante junto à Caixa Econômica Federal, agência localizada na Rua Barão do Rio Branco, nº 1.119, Centro, Campo Grande/MS, sendo respo

Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)

FGV · 2022

Cleiton exercia, há três meses, a função de vigilante junto à Caixa Econômica Federal, agência localizada na Rua Barão do Rio Branco, nº 1.119, Centro, Campo Grande/MS, sendo responsável também por realizar o fechamento da agência, não tendo qualquer tipo de acesso ao cofre. Em determinado dia, ao retornar para sua residência, por volta das 19h, foi abordado por Jack, na Gaudêncio Ajala, Tiradentes, Campo Grande/MS, que, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, rendeu o vigilante e ordenou que ficasse próximo de uma árvore e entregasse seu celular. Na sequência, um Fiat Uno, cor prata, parou ao lado da vítima, tendo Jack ordenado que Cleiton entrasse no veículo. Ao ingressar no veículo, constatou a presença de outros três agentes, permanecendo, a partir de então, com a cabeça para baixo e trafegando por cerca de vinte minutos, parando em local aparentando ser uma favela, com chão de terra e matagal, passando por uma viela. Durante esse período no veículo, os indivíduos continuaram a ameaçar o declarante, dizendo para o declarante cooperar, que o dinheiro não era dele, era da agência, e que no máximo ele seria transferido. A vítima foi conduzida até um barraco, local em que os agentes passaram a dizer que a vítima seria o gerente do banco e que sequestrariam sua genitora. Durante o período que permaneceu no cativeiro, diversas pessoas entravam no cômodo e diziam para cooperar, caso contrário, sua família seria morta. Esclarece que conseguiu distinguir cerca de seis a oito pessoas, inclusive uma voz feminina, que, de início, acreditou ser sua genitora, pois os indivíduos afirmavam que já estavam em poder da família da vítima. Como a vítima acreditou que sua família já estava refém dos criminosos, informou aos indivíduos onde estava sua carteira de trabalho, visando comprovar que não era gerente do estabelecimento bancário, mas sim vigilante. Por volta das 23h50, dois indivíduos entraram no cômodo e afirmaram que tinham confirmado a veracidade da profissão da vítima e que ela seria libertada, porém, exigiram ainda sua cooperação para não avisar a polícia, principalmente a Polícia Civil, pois seus integrantes estariam em conluio com os criminosos. O vigilante, então, foi levado, por esses dois indivíduos, pelo mesmo caminho que chegaram ao local e, ao chegarem numa via pública sem saída, exigiram que a vítima esperasse cerca de vinte minutos e fosse embora, pois teria pessoal deles defronte, na cobertura.  

Ainda sobre a hipótese delineada, no texto, é correto afirmar que:

  1. é possível invocar a tese do crime impossível, já que o meio utilizado era absolutamente ineficaz;
  2. é possível invocar a tese do crime impossível, já que o objeto era absolutamente inapropriado;
  3. o crime narrado é material, consumando-se com a obtenção da vantagem indevida;
  4. não há continuidade delitiva entre os delitos de roubo e extorsão, pois não pertencem à mesma espécie delitiva.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Na hipótese, aplica‑se a alternativa D porque não há crime continuado entre roubo e extorsão: a regra do art. 71 do Código Penal exige a prática de dois ou mais crimes da mesma espécie para admitir a continuação.

Embora ambos incidam sobre o patrimônio (mesma natureza material), são espécies distintas de crime — o roubo tem a violência como meio para subtrair bem alheio, enquanto a extorsão exige coerção para obter vantagem. Assim, não se pode somá‑los como continuidade delitiva.

Além disso, a extorsão praticada no cativeiro é crime formal, consumando‑se com a ameaça ou constrangimento, independentemente de sucesso na obtenção do proveito, o que reforça sua autonomia frente ao roubo.

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